PROJETO DE LEI QUE DERRUBA O PROGRAMA “ATUALIZA RIO” SERÁ VOTADO, EM JUNHO, NA CÂMARA
Está previsto para ser votado, no início do mês de junho, na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei que cancela o programa “Atualiza Rio”, que enviou aos cariocas, principalmente para moradores de bairros das zonas Norte e Oeste, carnês complementares do IPTU. Essas guias complementares do imposto determinam a cobrança de reajustes com valores retroativos por até 5 anos, em alguns dos casos. Há contribuintes que pagavam menos de R$ 1.000 por ano e que, após os reajustes, terão de pagar mais de R$ 15.000.
O vereador Marcello Siciliano (PHS), autor do Projeto de Lei que propõe o cancelamento do Atualiza Rio expõe os motivos.
– Tal cobrança poder trazer danos irreparáveis para a população carioca.O valor que está sendo cobrado não condiz com o valor venal dos imóveis. Muitos deles têm problemas de documentação porque são produtos de heranças, inventários e partilhas não efetivados. Outros não têm RGI ou estão em uma área que ainda sofre com falta de infraestrutura: muitas vias não têm asfalto, calçamento e saneamento básico. Além disso, o mapeamento é feito por satélite, sem precisão. Um telhado de amianto, uma barraca de sol aberta, uma lona, por exemplo, são considerados área edificada, e não é, não pode. É um mapeamento realizado com aproximadamente 90% de margem de erro – argumenta.
– Vale ressaltar também que esse programa foi contratado pelo prefeito da gestão passada para fazer o mapeamento, mas não as cobranças. O Atualiza Rio pode até existir, entretanto, que seja feito de forma correta, planejada, e não com reajustes e mapeamento absurdos. Diante das falhas do programa decidi apresentar um Projeto de Lei, que será votado neste mês de maio, para adiar as datas de vencimentos dos carnês e sustar o ato administrativo que, na minha visão, é falho desde sua origem. O Atualiza Rio está tirando o sono de famílias humildes que não merecem passar por isso – finaliza o vereador.
O Atualiza Rio fez uma releitura de áreas da cidades para que o IPTU fosse reajustado. O problema principal é que o método utilizado para releitura, através de satélite, levou a inclusão de áreas nas quais não deveria haver cobranças, afetando principalmente os moradores de baixa renda. Outro ponto polêmico que é alvo de reclamações de moradores é que a prefeitura não fez notificação prévia, além de não ter respeitado prazo de 90 dias para instituir a majoração do tributo, o que ocasionou na suspensão por parte pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) até que sejam apuradas possíveis falhas no programa. No dia 23 de maio (terça-feira), o TCM julgará o mérito do processo sobre o Atualiza Rio. Enquanto isso, a Câmara dos Vereadores tentar colocar em pauta a votação para decidir sobre o cancelamento imediato do projeto.
